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Notícias
29 de Julho de 2010
Servidores terão direito à aposentadoria especial
Forçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o Governo Federal vai conceder aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem em funções de risco a saúde e a integridade física.
No dia 27 de julho, o Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1, que prevê a concessão do benefício especial para os servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A maioria terá direito a aposentadoria aos 25 anos de carreira.
Essas regras valem para servidores que conseguiram no STF o chamado mandado de injunção, usado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso, por falta de regulamentação da Constituição.
A regra de concessão de aposentadorias especiais aos servidores vai vigorar até que o Projeto de Lei Complementar 555/10, do Executivo, seja aprovado pelo Congresso.
No Judiciário Paranaense ainda não está nada definido, servidores devem aguardar mais alguns dias, para que o departamento jurídico do Sindicato forneça maiores informações a respeito dessa Instrução Normativa.
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